Desde 1985 existia nos Tribunais em todo o mundo, em defesa de homens abusadores, a tese da “Alienação Parental”. Foram 36 anos de obscuridade jurídica, pois esses argumentos eram usados nas Varas da Família constatados por laudos psicossociais, entretanto por peritos inadequados à matéria.
Ocorre que em 2010, o Brasil saiu pioneiro em aprovar a SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL como lei, “síndrome” esta que não foi reconhecida pelos órgãos internacionais de saúde.
Agora não se tratava de um assunto em debate na área da Psicologia, mas a falaciosa TEORIA estava legislada através da Lei 12.318/2010.
Passados 6 anos da promulgação da lei, os advogados que trabalhavam em favor das crianças, vítimas de violência doméstica, começaram a ver o efeito contrário da lei ao qual ela foi proposta. E mais: todo o trabalho de conscientização que havia sido feito no #todoscontraapedofilia era completamente desacreditado através desta catastrófica legislação.
Em agosto de 2016, um grupo de advogados acompanhados de vítimas de incesto foram ao Senado, no gabinete do então senador Magno e fizeram a referida denúncia.
Imediatamente foi proposta a “CPI dos maus-tratos”, para combater violência contra crianças e adolescentes, que no final (em dezembro de 2018) emite um RELATÓRIO concluindo que deveria ser feita a REVOGAÇÃO IMEDIATA de toda a lei, pois ela não cumpria a sua finalidade: A PROTEÇÃO DA CRIANÇA.
Passados 5 anos, o Congresso Nacional travou três Projetos de Leis (em ambas as Casas) requerendo a Revogação da Lei. Está travada no STF a AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 6273, todavia, essa semana o PARLAMENTO EUROPEU emitiu uma RESOLUÇÃO aprovada com 25 páginas, tendo 510 votos a favor, 31 contra e 141 abstenções.
Resumidamente, a referida Resolução decidiu:
a) a prioridade à segurança de crianças sob custódia após a violência doméstica;
b) que a proteção de crianças seja uma prioridade na determinação do direito de visita e custódia em casos de violência doméstica;
c) que a violência doméstica é “manifestamente incompatível” com o interesse superior do menor que deve prevalecer na tomada de suas decisões;
d) que a proteção das crianças contra a violência e o interesse superior delas devem prevalecer sobre outros critérios”;
e) que recomendam que reivindicações dos autores ou supostos autores dos atos violentos “devem ser julgados à luz dos direitos humanos das crianças”;
f) que a retirada da guarda e dos direitos de visita do parceiro violento e a atribuição da guarda exclusiva à mãe, no caso ela seja vitima de violência, podem representar a única forma de evitar novos atos violentos.
